Flashcard FC346403
Quem tem competência para explorar serviços de transporte de interesse nacional e legislar privativamente sobre trânsito e transporte?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2023
Quem tem competência para explorar serviços de transporte de interesse nacional e legislar privativamente sobre trânsito e transporte?
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Resposta
A União detém a competência para explorar diretamente os serviços de transporte de interesse nacional e para legislar privativamente sobre trânsito e transporte.• Exploração direta: decorre da competência administrativa da União sobre serviços de interesse nacional, especialmente quando envolvem travessia de estados ou ligação internacional.
• Legislação privativa: cabe privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, garantindo uniformidade normativa e permitindo regular a prestação dos serviços e as condições de circulação e segurança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342442
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