Flashcard FC346404
Quem tem competência para legislar sobre desapropriação e sobre trânsito e transporte, e quem tem competência para a proteção e integração social das pessoas com deficiência?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2023
Quem tem competência para legislar sobre desapropriação e sobre trânsito e transporte, e quem tem competência para a proteção e integração social das pessoas com deficiência?
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Resposta
A União tem competência privativa para legislar sobre desapropriação e sobre trânsito e transporte, e a proteção e integração social das pessoas com deficiência é de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.• Competência privativa: A União é competente para legislar sobre desapropriação e sobre trânsito e transporte, sendo que somente o Congresso Nacional pode editar normas gerais e especiais nessas matérias.
• Competência concorrente: A proteção e integração social das pessoas com deficiência é matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, cabendo à União fixar normas gerais e aos Estados e ao Distrito Federal suplementar a legislação, respeitadas as normas federais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342443
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em