Flashcard FC346406
Quem tem competência privativa para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais e em que condição os Estados podem legislar sobre pontos específicos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2022
Quem tem competência privativa para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais e em que condição os Estados podem legislar sobre pontos específicos?
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Resposta
A competência legislativa privativa sobre proteção e tratamento de dados pessoais pertence à União, e os Estados só podem legislar sobre pontos específicos quando autorizados por lei complementar.• Competência: Matéria de competência legislativa privativa da União, de modo que os Estados não podem disciplinar integralmente o tema.
• Condição: Os Estados só podem regular pontos específicos se houver autorização por lei complementar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342445
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