Flashcard FC346407
O município pode legislar sobre proteção do meio ambiente e quais são os limites?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2022
O município pode legislar sobre proteção do meio ambiente e quais são os limites?
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Resposta
Sim. O município pode legislar sobre proteção do meio ambiente em regime de competência concorrente, desde que atue no interesse local e não afaste as normas gerais estabelecidas pela União ou pelo Estado.• Fundamento constitucional: Art. 24 (competência concorrente para proteção do meio ambiente) e Art. 30 (competência municipal para assuntos de interesse local).
• Limites: A norma municipal atua de forma suplementar, podendo detalhar, restringir ou fortalecer a proteção ambiental localmente, mas não pode contrariar normas gerais federais ou estaduais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342446
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