Flashcard FC346409
Qual a diferença entre competência privativa da União e competência concorrente para legislar?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2022
Qual a diferença entre competência privativa da União e competência concorrente para legislar?
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Resposta
A competência privativa da União reserva exclusivamente à União a edição de normas gerais sobre certas matérias, enquanto a competência concorrente permite que a União fixe normas gerais e os Estados e o Distrito Federal procedam à complementação dessas normas.
• Competência privativa: somente a União pode editar normas gerais sobre essas matérias, salvo delegação mediante lei complementar.
• Competência concorrente: a União fixa normas gerais e os Estados e o Distrito Federal exercem a complementação, sem lei federal os Estados têm competência plena, e com lei federal a legislação estadual fica suspensa no ponto de conflito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342448
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