Flashcard FC346412
Quais ramos do Direito são de competência privativa da União?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2022
Quais ramos do Direito são de competência privativa da União?
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Resposta
São o Direito Civil e o Direito do Trabalho.• Competência privativa: Direito Civil e Direito do Trabalho são matérias sobre as quais somente a União pode legislar, criando normas gerais e específicas.
• Competência concorrente: Direito Urbanístico e Direito Tributário são matérias de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, com a União editando normas gerais e os entes subnacionais suplementando a legislação local.
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