Flashcard FC346414
Que competência tem a União sobre os serviços de telecomunicações e que regulamentação é exigida?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2022
Que competência tem a União sobre os serviços de telecomunicações e que regulamentação é exigida?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A União pode explorar os serviços de telecomunicações, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.• Organização dos serviços: a lei disporá sobre regras técnicas, econômicas e institucionais da prestação dos serviços de telecomunicações.
• Órgão regulador: a lei preverá sua criação para fiscalizar, outorgar permissões e assegurar concorrência e universalização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342453
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em