Flashcard FC346416
Qual é a competência legislativa sobre sistemas de consórcios e sorteios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2022
Qual é a competência legislativa sobre sistemas de consórcios e sorteios?
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Resposta
A competência legislativa sobre sistemas de consórcios e sorteios é privativa da União, de modo que lei estadual nesse tema é inconstitucional.A Constituição prevê expressamente que compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342455
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