Flashcard FC346418
A edição de normas gerais pela União exclui a competência suplementar dos Estados?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2022
A edição de normas gerais pela União exclui a competência suplementar dos Estados?
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Resposta
Não, a edição de normas gerais pela União não exclui a competência suplementar dos Estados.
• Padrão mínimo: A norma federal traça o marco geral e os Estados podem complementar, detalhar e adaptar às peculiaridades locais, desde que respeitem o núcleo da regra federal.
• Efeito do conflito: Se houver contrariedade, a lei federal suspende a eficácia estadual apenas no ponto de contrariedade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342457
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