Flashcard FC346420
Quem tem competência privativa para legislar sobre material bélico, incluindo armas de fogo?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2022
Quem tem competência privativa para legislar sobre material bélico, incluindo armas de fogo?
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Resposta
A União tem competência privativa para legislar sobre material bélico, incluindo armas de fogo.
Portanto, normas estaduais que autorizem porte permanente ou que convertam carteira funcional estadual em instrumento de porte de arma são inconstitucionais por usurpação dessa competência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342459
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