Flashcard FC346421
Quem tem competência privativa para legislar sobre direito penal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2022
Quem tem competência privativa para legislar sobre direito penal?
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Resposta
A competência privativa para legislar sobre direito penal é da União.
• Proibição estadual: Estados não podem editar normas penais autônomas, pois a tipificação de condutas e previsão de sanções privativas constitui disciplina penal, só admissível por lei federal.
• Medidas alternativas: Atuação administrativa ou policial, requisição de intervenção federal ou proposição ao Congresso para edição de norma penal federal são as medidas estaduais cabíveis.
Veja como foi cobrado:
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