Flashcard FC346423
Quem tem competência privativa para legislar sobre a organização do trânsito e circulação viária?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2022
Quem tem competência privativa para legislar sobre a organização do trânsito e circulação viária?
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Resposta
Compete privativamente à União legislar sobre a organização do trânsito e a circulação viária, de modo que norma municipal em sentido contrário é inconstitucional.• Código de Trânsito: norma federal que padroniza regras vitais de circulação, impedindo inovação municipal contrária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342462
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