Flashcard FC346424
Como se distribui a competência legislativa sobre procedimentos em matéria processual entre União, Estados e Distrito Federal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2022
Como se distribui a competência legislativa sobre procedimentos em matéria processual entre União, Estados e Distrito Federal?
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Resposta
A competência é concorrente, com a União fixando normas gerais e os Estados e o Distrito Federal elaborando normas suplementares sobre procedimentos processuais.• União: estabelece normas gerais que orientam a disciplina dos procedimentos processuais em todo o país.
• Estados e Distrito Federal: editam normas suplementares para atender às especificidades locais, sem contrariar a legislação federal.
• Prevalência e omissão: em caso de conflito prevalecem as normas federais, e a omissão federal permite a regulamentação estadual.
Veja como foi cobrado:
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