Flashcard FC346425
Qual o alcance da competência privativa da União sobre trânsito e transporte?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2021
Qual o alcance da competência privativa da União sobre trânsito e transporte?
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Resposta
A competência privativa da União abrange a elaboração das normas gerais e do marco legal sobre trânsito e transporte.• Normas gerais: estabelecimento das regras de circulação e do cadastro de veículos.
• Normas de transporte: regulamentação dos transportes rodoviário, ferroviário, aéreo e aquaviário quando houver necessidade de uniformidade normativa.
• Princípios: definição dos princípios que orientam a matéria, aplicados em instrumentos como o Código de Trânsito Brasileiro.
• Limitação local: estados e municípios só exercem funções administrativas e políticas locais, sem poder editar leis que contrariem as normas federais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342464
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