Flashcard FC346426
Que limites devem observar as leis estaduais em matéria de licitações e contratações no regime de competência concorrente?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2024
Que limites devem observar as leis estaduais em matéria de licitações e contratações no regime de competência concorrente?
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Resposta
As leis estaduais devem observar as normas gerais estabelecidas em lei federal e respeitar os princípios constitucionais, sem confrontar a disciplina nacional.• Normas gerais: respeito às regras gerais estabelecidas por lei federal, que delimitam a atuação estadual.
• Critério de interesse social: possibilidade constitucional de lei estadual autorizar, conforme peculiaridades regionais, o afastamento da exigência de licitação para regularização fundiária de imóveis públicos, desde que observe publicidade, isonomia, moralidade e eficiência e não confronte normas federais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342465
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em