Flashcard FC346428
Quais os requisitos legais para a instituição de regiões metropolitanas pelos Estados?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2023
Quais os requisitos legais para a instituição de regiões metropolitanas pelos Estados?
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Resposta
São exigidos lei complementar estadual e a realização de estudos técnicos e audiências públicas que envolvam todos os Municípios da unidade territorial, independentemente da concordância destes.• Lei complementar estadual: instituição por norma estadual de natureza complementar para criar a região metropolitana.
• Estudos técnicos: realização de análise prévia para fundamentar a instituição da região metropolitana.
• Audiências públicas: debates públicos que envolvam todos os Municípios da unidade territorial, independentemente da concordância municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342467
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