Flashcard FC346429
A instituição de Procuradoria Municipal é facultativa, decorrendo da auto-organização do Município?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2024
A instituição de Procuradoria Municipal é facultativa, decorrendo da auto-organização do Município?
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Resposta
A instituição de Procuradoria Municipal é facultativa e decorre da prerrogativa de auto-organização dos Municípios.
• Procuradoria Municipal: A criação de Procuradorias Municipais decorre da prerrogativa de auto-organização dos Municípios, não havendo norma constitucional que imponha sua instituição, e o STF reconhece essa escolha política municipal.
• Teto remuneratório: Os Procuradores Municipais integram a Advocacia Pública, sujeitam-se ao teto remuneratório fixado em 90,25% do subsídio dos Ministros do STF, e a fixação dos subsídios é de iniciativa do Chefe do Executivo municipal, não havendo imposição automática de vencimentos superiores ao do Prefeito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342468
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