Flashcard FC346430
Quais os limites constitucionais para composição, subsídios e gasto com folha da Câmara Municipal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2024
Quais os limites constitucionais para composição, subsídios e gasto com folha da Câmara Municipal?
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Resposta
São 27 vereadores, subsídio máximo correspondente a 75% do subsídio dos deputados estaduais e gasto com folha não superior a 70% da receita da Câmara, incluído o subsídio dos vereadores.• Composição: 27 vereadores para o município mencionado.
• Subsídio: máximo correspondente a 75% do subsídio dos deputados estaduais.
• Gasto com folha: não superior a 70% da receita da Câmara, incluído o subsídio dos vereadores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342469
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