Flashcard FC346431
Como deve ser votada a lei orgânica do município?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2023
Como deve ser votada a lei orgânica do município?
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Resposta
Deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.• Turnos: votação em dois turnos para garantir ampla discussão, transparência e possibilidade de aperfeiçoamento do texto entre as votações.
• Interstício: interstício mínimo de 10 dias entre os turnos para assegurar tempo para debate e aperfeiçoamentos.
• Quórum: aprovação por dois terços dos vereadores para assegurar maior consenso político e estabilidade da lei orgânica municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342470
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