Flashcard FC346432
Os Municípios podem editar normas autônomas sobre procedimentos em matéria processual?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2022
Os Municípios podem editar normas autônomas sobre procedimentos em matéria processual?
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Resposta
Não, os Municípios não podem editar normas autônomas sobre procedimentos em matéria processual.• Legislação concorrente: procedimentos processuais são matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, vedando normas processuais autônomas municipais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342471
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