Flashcard FC346433
Os Municípios podem criar tribunais, conselhos ou órgãos de contas próprios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2022
Os Municípios podem criar tribunais, conselhos ou órgãos de contas próprios?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Constituição veda que os Municípios criem tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, mas admite que os Estados instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios.
• Criação municipal: É vedada a criação pelos Municípios de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
• Conselho estadual: Os Estados podem instituir órgão estadual chamado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios para auxiliar tecnicamente as câmaras, atuando como órgão de cooperação sem transferir a titularidade do julgamento das contas municipais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342472
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em