Flashcard FC346434
O que compete ao Município quanto ao funcionamento de estabelecimentos comerciais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2022
O que compete ao Município quanto ao funcionamento de estabelecimentos comerciais?
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Resposta
Ao Município compete fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.• Base constitucional: competência para legislar sobre assuntos de interesse local e exercer o poder de polícia.
• Finalidade: medida de polícia administrativa destinada a proteger a ordem, a saúde pública, o sossego e a organização urbana.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342473
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