Flashcard FC346435
Qual a competência do Município sobre os distritos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2022
Qual a competência do Município sobre os distritos?
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Resposta
O Município tem competência para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.• Poder municipal: competência para criar, organizar e suprimir distritos.
• Limitação: observada a legislação estadual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342474
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