Flashcard FC346436
Quem regula horários de funcionamento de estabelecimentos locais e como essa disciplina deve ser estabelecida?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2022
Quem regula horários de funcionamento de estabelecimentos locais e como essa disciplina deve ser estabelecida?
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Resposta
A competência é do Município, e a disciplina deve ser estabelecida por lei municipal, não por decreto, em razão do princípio da legalidade.• Município: competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos locais por tratar-se de matéria de interesse local e normativa.
• Princípio da legalidade: exige que a regra que cria direitos e obrigações conste de lei, vedando ao Executivo inovar por decreto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342475
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