Flashcard FC346438
O parecer prévio do Tribunal de Contas é obrigatório para o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal na ausência de Tribunal Municipal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2021
O parecer prévio do Tribunal de Contas é obrigatório para o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal na ausência de Tribunal Municipal?
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Resposta
Sim. O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do chefe do Executivo municipal é requisito processual obrigatório e não pode ser dispensado na ausência de Tribunal Municipal.
• Obrigatoriedade: o parecer prévio é requisito obrigatório para o julgamento das contas anuais do chefe do Executivo municipal.
• Afastamento pela Câmara: só deixa de prevalecer se a Câmara o afastar por maioria qualificada de dois terços dos membros.
Veja como foi cobrado:
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