Flashcard FC346440
Qual a natureza jurídica dos Territórios Federais e como se regulam sua criação, transformação ou reintegração?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2021
Qual a natureza jurídica dos Territórios Federais e como se regulam sua criação, transformação ou reintegração?
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Resposta
Os Territórios Federais integram administrativamente a União e não dispõem de autonomia política plena.• Regulamentação: Sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão disciplinadas por lei complementar que definirá regras e procedimentos para essas mudanças.
• Vínculo administrativo: Têm vínculo direto com a administração federal e sua organização e atribuições dependem da legislação complementar prevista na Constituição.
Veja como foi cobrado:
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