Flashcard FC346441
Uma constituição estadual pode ampliar ou inserir ressalvas às hipóteses constitucionais de intervenção nos municípios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2024
Uma constituição estadual pode ampliar ou inserir ressalvas às hipóteses constitucionais de intervenção nos municípios?
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Resposta
Não, é incompatível com a Constituição Federal, porque o rol das hipóteses de intervenção estadual é taxativo.A intervenção é excepcional e reduz temporariamente a autonomia municipal, e a jurisprudência do STF declara inconstitucionais normas estaduais que ampliem ou introduzam ressalvas às hipóteses constitucionais.
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