Flashcard FC346443
O cálculo do mínimo constitucional para a manutenção e desenvolvimento do ensino inclui receitas provenientes de transferências?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2022
O cálculo do mínimo constitucional para a manutenção e desenvolvimento do ensino inclui receitas provenientes de transferências?
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Resposta
Tendo aplicado 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, terá o Estado atendido à determinação constitucional quanto à aplicação do mínimo exigido da receita estadual na manutenção e desenvolvimento do ensino, não estando sujeito à intervenção federal.A aferição considera o total das receitas tributárias estaduais no exercício, incluindo as transferências recebidas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342482
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