Flashcard FC346446
Quem propõe a representação interventiva federal por violação de princípios constitucionais sensíveis e quem decreta a intervenção federal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2022
Quem propõe a representação interventiva federal por violação de princípios constitucionais sensíveis e quem decreta a intervenção federal?
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Resposta
A representação interventiva federal é proposta pelo Procurador Geral da República e a intervenção federal é decretada pelo Presidente da República.
• Representação interventiva: proposta pelo Procurador Geral da República, dirigida ao STF para que o Supremo autorize a intervenção prevista nesse dispositivo.
• Decreto de intervenção: competência exclusiva do Presidente da República, que expede o decreto e o submete ao Congresso Nacional no prazo de 24 horas.
Veja como foi cobrado:
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