O Presidente pode decretar de ofício intervenção federal para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública sem autorização prévia do Congresso ou solicitação do Estado?

Resposta

Sim, o Presidente da República pode decretar de ofício intervenção federal destinada a pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, sem depender de autorização prévia do Congresso Nacional nem de solicitação do Poder Executivo do Estado.

Após o decreto, a medida será comunicada e posteriormente apreciada pelo Congresso Nacional, que pode confirmar ou derrubar a intervenção.