Flashcard FC346448
Quando o Estado pode intervir no Município por controle da regularidade administrativa e financeira?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2022
Quando o Estado pode intervir no Município por controle da regularidade administrativa e financeira?
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Resposta
O Estado pode intervir quando não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.
• Prestação de contas: ausência de apresentação das contas exigidas ao órgão competente impede a fiscalização e viola a responsabilidade pública.
• Finalidade: assegurar a observância da legalidade e proteger o interesse público, sendo medida excepcional, temporária e sujeita aos procedimentos legais até que a prestação de contas seja normalizada.
Veja como foi cobrado:
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