Flashcard FC346450
De que espécie de ato normativo depende a criação de autarquias?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2024
De que espécie de ato normativo depende a criação de autarquias?
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Resposta
A criação de autarquias depende de lei específica, por se tratar de matéria de reserva legal.• Reserva legal: somente lei aprovada pelo Congresso Nacional pode instituir autarquias.
• Decreto presidencial: não pode criar autarquias, sendo a criação por decreto inválida e dependente de lei posterior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342489
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