Flashcard FC346451
Qual é o regime de responsabilização civil da concessionária por danos do serviço público e o que deve ser comprovado?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2024
Qual é o regime de responsabilização civil da concessionária por danos do serviço público e o que deve ser comprovado?
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Resposta
A responsabilização da concessionária é de natureza objetiva, independe da comprovação de culpa do agente e exige a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta vinculada à prestação do serviço e o dano sofrido.• Conduta vinculada: é necessária conexão entre a atuação da concessionária ou de seus agentes e a prestação do serviço.
• Dano: deve haver prejuízo efetivo sofrido pelo usuário.
• Nexo causal: exige‑se o vínculo causal entre a conduta e o dano para configurar o dever de indenizar.
• Excludentes: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro afastam a obrigação de indenizar.
• Regresso: há direito de regresso contra o agente quando comprovados dolo ou culpa.
Veja como foi cobrado:
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