Flashcard FC346459
É vedada a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias entre cargos públicos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2022
É vedada a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias entre cargos públicos?
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Resposta
É vedada a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para fins de remuneração do serviço público.
• Vedação constitucional: A Constituição veda a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para fins de remuneração do serviço público.
• Subsídio dos Procuradores: Para membros do Ministério Público, Procuradores e Defensores, o parâmetro constitucional é o subsídio dos Desembargadores do Poder Judiciário, não o subsídio do Governador, de modo que lei estadual que limite o subsídio ao do Governador é inconstitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342498
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