Flashcard FC346461
Quando o critério etário para inscrição em concurso público é legítimo?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2022
Quando o critério etário para inscrição em concurso público é legítimo?
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Resposta
O critério etário é legítimo quando houver previsão legal e a restrição se justificar pela natureza das atribuições do cargo.
• Previsão legal: Deve existir norma que estabeleça o limite de idade para o concurso público.
• Justificativa objetiva: A restrição precisa ser necessária em razão das atribuições típicas do cargo.
• Publicidade no edital: O limite de idade deve constar expressamente no edital do concurso público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342500
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em