Flashcard FC346462
Quais sanções são aplicadas ao agente condenado por atos de improbidade que causaram prejuízo ao erário?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2022
Quais sanções são aplicadas ao agente condenado por atos de improbidade que causaram prejuízo ao erário?
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Resposta
São aplicadas a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, além da indisponibilidade dos bens e do ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.• Suspensão dos direitos políticos: Impede o exercício do voto e de cargos eletivos pelo período legal.
• Perda da função pública: Desliga o agente do cargo ou função que exercia.
• Indisponibilidade dos bens: Bens ficam indisponíveis para garantir o cumprimento da obrigação.
• Ressarcimento ao erário: Obrigação de reparar o prejuízo causado ao patrimônio público.
• Ação penal: Pode ser instaurada ou prosseguida quando houver crime.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342501
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