Qual princípio impõe a publicação oficial de atos administrativos para torná-los acessíveis ao público e eficazes?

Resposta

O princípio da publicidade impõe a publicação oficial dos atos administrativos para torná-los acessíveis ao público e eficazes.

Publicidade: assegura transparência e permite o exercício do controle social e da fiscalização pelos cidadãos e órgãos competentes, viabiliza a eficácia e a oposição dos atos frente a terceiros, e formaliza o conhecimento do ato, produzindo efeitos jurídicos e garantindo a segurança jurídica necessária à atuação administrativa, ressalvado o sigilo imprescindível à segurança pública ou do Estado.