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Flashcard FC346468

Qual requisito legal é indispensável para a criação de empresa pública com capital estatal?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FCC · 2021

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988), responda:

Qual requisito legal é indispensável para a criação de empresa pública com capital estatal?
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Resposta

A criação de empresa pública com capital estatal depende de instituição por lei específica.








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