Flashcard FC346472
Por que a transformação entre cargos em comissão e funções de confiança exige lei?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2024
Por que a transformação entre cargos em comissão e funções de confiança exige lei?
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Resposta
Exige lei porque transfere ao Poder Executivo competência que extrapola a mera reorganização administrativa e porque cargos em comissão e funções de confiança têm naturezas e formas de provimento distintas.• Competência do Executivo: transfere ao Executivo prerrogativas que ultrapassam a reorganização interna e equivalem a norma de conteúdo legislativo, exigindo lei para sua validade.
• Natureza e provimento: cargos em comissão destinam-se à direção, chefia e assessoramento e são providos por nomeação, enquanto funções de confiança são atribuições internas vinculadas ao vínculo efetivo do servidor, exigindo formas de provimento distintas por lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342511
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