Flashcard FC346473
A reserva mínima de vagas para mulheres pode impedir que elas concorram à totalidade das vagas?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2024
A reserva mínima de vagas para mulheres pode impedir que elas concorram à totalidade das vagas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É vedado impor restrições que impeçam mulheres de concorrer à totalidade das vagas, sendo-lhes assegurado o direito de disputar todas as vagas ofertadas.• Interpretação do STF: o dispositivo que fixava "no mínimo 10%" deve ser lido como piso, não como teto, mediante interpretação conforme a Constituição.
• Reserva de vagas: funciona como ação afirmativa para corrigir sub-representação sem autorizar exclusão ou limitação ao direito de concorrer.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342512
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em