Flashcard FC346474
As vantagens de função de confiança podem ser incorporadas ao vencimento do cargo efetivo e, se servidor preencher requisitos para aposentadoria e permanecer em atividade, que abon
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2023
As vantagens de função de confiança podem ser incorporadas ao vencimento do cargo efetivo e, se servidor preencher requisitos para aposentadoria e permanecer em atividade, que abono pode receber e qual o limite?
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Resposta
O servidor pode exercer a função de confiança, sendo vedada a incorporação das vantagens vinculadas ao seu exercício ao vencimento do cargo efetivo. Se preencher os requisitos para aposentadoria voluntária e optar por permanecer em atividade, poderá receber abono de permanência, observado o que a lei estabelecer, limitado, no máximo, ao valor de sua contribuição previdenciária até completar a idade para aposentadoria compulsória.• Incorporação: A incorporação das vantagens vinculadas ao exercício da função de confiança ao vencimento do cargo efetivo é vedada pela norma constitucional.
• Abono de permanência: O servidor que cumprir os requisitos para aposentadoria voluntária e permanecer em atividade pode receber abono de permanência até o limite do valor de sua contribuição previdenciária, enquanto não atingir a idade de aposentadoria compulsória.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342513
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em