Qual o tempo de efetivo exercício necessário para aquisição da estabilidade no serviço público?

Resposta

A estabilidade no serviço público é adquirida após três anos de efetivo exercício.

Esse comando está expresso no Art. 41 da CF/88, que fixa o prazo mínimo para que o vínculo passe a ter proteção constitucional contra exoneração arbitrária.

O termo efetivo exercício significa o desempenho regular das atribuições do cargo desde a investidura, durante o período probatório, sem interrupções que suspendam a contagem.

Conquistada a estabilidade, o servidor só pode ser demitido mediante decisão administrativa com processo em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou por sentença judicial transitada em julgado.