Flashcard FC346482
Em que hipóteses o servidor estável pode perder o cargo?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2022
Em que hipóteses o servidor estável pode perder o cargo?
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Resposta
O servidor estável pode perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado, por processo administrativo com garantia da ampla defesa e do contraditório, ou por procedimento de avaliação periódica de desempenho na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa.
• Sentença judicial: decisão final de juiz ou tribunal que torna irrecorrível a perda do cargo.
• Processo administrativo: procedimento disciplinar conduzido pela Administração, com observância do devido processo legal e garantia da ampla defesa e do contraditório, antes de qualquer demissão.
• Avaliação periódica: avaliação prevista em lei complementar que, se resultar na incompatibilidade do servidor com as exigências do cargo, poderá levar à perda do cargo, assegurada ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342521
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