Flashcard FC346487
Quais são as idades mínimas e os proventos na aposentadoria compulsória do servidor do regime próprio?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2022
Quais são as idades mínimas e os proventos na aposentadoria compulsória do servidor do regime próprio?
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Resposta
A aposentadoria compulsória do servidor do regime próprio é obrigatória e ocorre com proventos proporcionais ao tempo de contribuição aos 70 ou 75 anos, e, no âmbito da União, aos 62 anos se mulher e aos 65 anos se homem.• 70 ou 75 anos: Aposentadoria compulsória aos 70 anos ou aos 75 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, na forma de lei complementar.
• União 62/65: No âmbito da União, aposentadoria compulsória aos 62 anos para mulher e aos 65 anos para homem, respeitado o tempo de contribuição e demais requisitos previstos em lei complementar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342526
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