Flashcard FC346489
Que espécie de lei do ente federativo fixa tempo de contribuição e requisitos para aposentadoria voluntária e pode prever critérios diferenciados para servidores com deficiência?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2021
Que espécie de lei do ente federativo fixa tempo de contribuição e requisitos para aposentadoria voluntária e pode prever critérios diferenciados para servidores com deficiência?
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Resposta
A definição do tempo de contribuição e dos demais requisitos para aposentadoria voluntária é feita por lei complementar do respectivo ente federativo.• Idade mínima: deve observar a idade mínima fixada por emenda às constituições estaduais ou Leis Orgânicas.
• Avaliação biopsicossocial: critérios diferenciados para servidores com deficiência dependem de prévia avaliação realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342528
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