Flashcard FC346491
Servidor público civil tem direito à livre associação sindical e a lei deve reservar percentual de cargos para pessoas com deficiência?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2021
Servidor público civil tem direito à livre associação sindical e a lei deve reservar percentual de cargos para pessoas com deficiência?
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Resposta
A Constituição assegura aos servidores públicos civis a livre associação sindical e determina que a lei reserve percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência.• Associação sindical: Garante aos servidores civis o direito de organização sindical no âmbito do serviço público, com ressalva de normas próprias para militares.
• Reserva para pessoas com deficiência: A lei deve reservar percentual de cargos e definir critérios de admissão, promovendo inclusão e acessibilidade no serviço público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342530
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