Flashcard FC346493
Quem tem a iniciativa para instituir o regime de previdência complementar em cada ente federativo?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2021
Quem tem a iniciativa para instituir o regime de previdência complementar em cada ente federativo?
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Resposta
O regime de previdência complementar será instituído na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo.• União: iniciativa do Presidente da República para apresentar o projeto de lei que o institua.
• Estados: iniciativa dos Governadores para apresentar o projeto de lei que o institua.
• Distrito Federal: iniciativa do Governador do Distrito Federal para apresentar o projeto de lei que o institua.
• Municípios: iniciativa dos Prefeitos para apresentar o projeto de lei que o institua.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342532
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em