Quando é permitida a complementação de aposentadorias e pensões de servidores públicos?

A complementação é permitida somente quando houver previsão legal que extinga regime próprio de previdência social e autorize a complementação no contexto dessa extinção.

A administração pública não pode criar ou pagar acréscimo aos proventos ou às pensões, salvo quando uma lei expressa prevê a extinção do RPPS e autoriza a complementação no contexto dessa extinção.