Flashcard FC346500
Qual ente federativo tem competência para legislar e regular serviços e equipamentos de telecomunicações?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2022
Qual ente federativo tem competência para legislar e regular serviços e equipamentos de telecomunicações?
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Resposta
A União tem competência para legislar e regular serviços e equipamentos de telecomunicações.A instalação e o uso de equipamentos que interferem em sinais exigem norma uniforme e autorização federal, sendo vedada a regulação por lei estadual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342539
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em