Flashcard FC346501
Qual é a competência exclusiva do Congresso Nacional quanto às contas e aos planos de governo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Qual é a competência exclusiva do Congresso Nacional quanto às contas e aos planos de governo?
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Resposta
A competência exclusiva do Congresso Nacional é julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.• Contas: são documentos formais com dados financeiros que permitem verificar a legalidade e a regularidade da gestão.
• Relatórios: informam o cumprimento das metas e programas eleitorais, possibilitando à Câmara e ao Senado avaliar tanto aspectos técnicos quanto consequências políticas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342540
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